(DOC. VP 210.8240.9927.8590)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa, falsificação de documento público e estelionato regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (CPC), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 39 [...]» (AgInt no HC 380.298/SC/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017). II - No caso dos autos, a decisão agravada foi publicada em 17/6/2021 (quinta- feira

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