(DOC. VP 210.8240.9701.8404)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação para uso. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência específica do agente. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Reincidência. Motivação suficiente. Recurso não provido.

1 - A Corte originária, com lastro nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu pela autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes. No caso, a mudança do entendimento adotado no acórdão impugnado exigiria o reexame do acervo fático probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, tendo em vista os óbices previstos na Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. 2 - «A reincidência impede a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4�

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