(DOC. VP 210.8240.9444.1290)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214 c/c CP, art. 224, «a», e CP, art. 226, II. Dosimetria. Personalidade desfavorável. Elementos concretos. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No que diz respeito à personalidade, cumpre assinalar que «a valoração negativa da personalidade do agente exige a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir

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