(DOC. VP 210.8240.9325.3266)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Tese de nulidade por ausência de fundamentação da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Matéria examinada no EAREsp. 1.669.040/PR/STJ. Ilegalidade flagrante. Não reconhecida. Matéria preclusa. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Agravo regimental em que se sustenta a necessidade de reforma do decisum recorrido, sob o argumento de que a tese de nulidade da decisão da Vice- Presidência do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou seguimento ao recurso especial interposto nos autos dos Embargos Infringentes e de Nulida

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