(DOC. VP 210.8240.9285.4129)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Confissão espontânea do paciente. Admissão de que trabalhava como «aviãozinho» para organização criminosa. Regime inicial fechado. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos prejudicado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Frise-se que, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a naturez

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