(DOC. VP 210.8240.9276.3330)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Contexto de violência doméstica. Segredo de justiça. Regra. Publicidade. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Inviável. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o agravante não apresentou elementos capazes de afastar o interesse público inerente à publicidade dos atos processuais - o que é a regra geral. Afastadas, in casu, as hipóteses de decretação do segredo de justiça, convém registrar que os tipos penais, em tese, infringidos ocorreram em contexto de violência d

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