Carregando…

(DOC. VP 210.8240.8455.5633)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e coação no curso do processo. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade.

I - «É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, e do CPP, art. 798, hipótese ocorrida nos autos.»(AgRg no AREsp. 1.721.370/AL/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020). II - No caso dos autos, a decisão que negou trânsito ao apelo raro foi publicada em 5/3/2020. O agravo em recurso especial, contudo, somente foi in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote