(DOC. VP 210.8240.7442.0535)

STJ. Embargos de declaração. Contradição. Suposto vício alegado em decisão anterior ao acórdão embargado. Impossibilidade. Súmula 317/STF.

1 - É vedado sanar suposto vício de contradição existente em decisão anterior ao acórdão embargado. Súmula 317/STF: «São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão". 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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