(DOC. VP 210.8231.1435.1717)

STJ. Agravo interno na reclamação. Alegação de violação a precedente firmado em recurso especial repetitivo. Descabimento. Orientação da Corte Especial, por ocasião do julgamento da RCL 36.476/SP/STJ. Reclamação não conhecida, extinguindo-se o feito sem Resolução do mérito. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação 36.476/SP/STJ, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. 2 - Agravo interno desprovido.

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