(DOC. VP 210.8231.1235.1766)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena base. Antecedentes. Multiplicidade de condenações. Proporcionalidade do aumento da pena. Agravo desprovido.

1 - No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus,

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