Carregando…

(DOC. VP 210.8231.1188.9996)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Sociedade em recuperação judicial. Medidas de constrição, pelo juízo trabalhista, de créditos integrantes do patrimônio da empresa. Impossibilidade. Competência do juízo da recuperação. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento da Segunda Seção desta Corte é no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais 2 - Tratando-se de crédito extraconcursal, como na hipótese, deve ser garantido o direito de preferência do crédito nascido após o pedido de recuperaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote