(DOC. VP 210.8230.9963.4513)

STJ. Embargos de declaração. Omissão no tocante à multa protelatória. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Precatório. Juros de mora. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - O recurso especial dos recorrentes, quanto à multa fixada na origem, esbarra no óbice da Súmula 284/STF, porquanto não houve indicação de qual dispositivo de Lei foi violado, bem como não se desenvolveu precisa argumentação a fim de demonstrar o equívoco praticado pela Corte Regional. 2 - Não são cabíveis na via especial os aclaratórios da União, com objetivo exclusivo de prequestionar matéria constitucional. 3 - Embargos declaratórios de Celso Artus e outros acolhidos p

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