(DOC. VP 210.8230.9869.9982)
STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Extemporaneidade. Incidência da Súmula 418/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote