(DOC. VP 210.8230.9809.7427)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo.insurgência do exequente.

1 - Valor patrimonial da ação. Restando indefinido no título judicial o critério de cálculo do VPA, legítima sua fixação na fase de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 371/STJ, preservando-se inviolada a coisa julgada. 2 - Agravo regimental desprovido.

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