(DOC. VP 210.8230.9777.0626)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Tributário. ISS. Incidência sobre os serviços bancários congêneres. Legitimidade. Súmula 424/STJ. Verificação do correto enquadramento da atividade desempenhada na lista de serviços. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - «É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987» (Súmula 424/STJ). 3 - «O exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 demanda o reexame do conte

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