(DOC. VP 210.8230.9752.8276)

STJ. Processual civil. Verba honorária fixada em atendimento ao critério da equidade. Revisão. Súmula 7/ STJ.

1 - Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no CPC, art. 20, § 4º. 2 - Na espécie, o acórdão impugnado, considerando o critério da equidade, condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da pa

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