(DOC. VP 210.8230.9734.4938)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação ao CTB, art. 57. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema inserto no CTB, art. 57 - obrigatoriedade de os ciclomotores serem conduzidos pela direita da pista de rolamento - não foi debatido pela Corte de origem, sequer implicitamente, e tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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