(DOC. VP 210.8230.9609.4570)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Correção monetária. Empréstimo compulsório. Devolução. Ofensa ao CF/88, art. 97. Não-ocorrência. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Os critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre consumo de energia elétrica não ensejam a abertura da via extraordinária, por ausência de repercussão geral. III - Nos termos do art. 543-A, § 5º do CPC, negada a e

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