(DOC. VP 210.8230.9240.7322)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. INSS. Revisão de débito. Prova pericial desnecessária. Acervo documental suficiente para o julgamento da lide. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise contextual dos autos, entendeu que o conjunto probatório era suficiente para o julgamento antecipado da lide, indeferindo, portanto, o pedido de produção de prova pericial, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa. 2 - Nesse aspecto, análise em sentido contrário que leve a modificação do julgado revela indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado em recurso especial, em virtude do

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