(DOC. VP 210.8230.9136.0487)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de seguro habitacional. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88.. É vedado a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas em recurso especial.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Agravo não provido.

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