(DOC. VP 210.8230.5648.7146)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros remuneratórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Os temas insertos nos arts. 18, § 3º e 21, da Lei Complementar 109/2001 e 333, I, do CPC, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O aresto estadual concluiu que não houve excesso de execução no cômputo dos juros remuneratórios sobre a quantia exeque

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