(DOC. VP 210.8230.5628.0211)

STJ. Administrativo. Servidor público aposentado do extinto dner. Dnit. Sucessor do dner. Vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Matéria submetida e julgada sob o rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - A Primeira Seção do STJ, utilizando-se da sistemática prevista no CPC, art. 543-C, consagrou entendimento no sentido de que os servidores aposentados pelo extinto DNER, que passaram a compor o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, fazem jus às mesmas retribuições dos servidores ativos do DNER que foram incorporados ao DNIT, autarquia que sucedeu o DNER. Dessa forma, devem ser estendidos ao recorrente, servidor público aposentado pelo extinto DNER, os benefícios e vantage

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