(DOC. VP 210.8230.5552.1177)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Sentença devidamente fundamentada no ponto, em razão da quantidade e diversidade de drogas. Revogação da prisão processual. Ausência superveniente de interesse processual no ponto, em razão do ulterior trânsito em julgado da condenação. Não-configuração de ilegalidade flagrante. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. 2 - Entretanto, a impetração de writ s

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