(DOC. VP 210.8230.5509.7563)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Prazo. CPC, art. 536. Intempestividade.

1 - A falta de observância do quinquídio do CPC, art. 536 importa em não conhecimento dos embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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