(DOC. VP 210.8230.5457.0384)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Sentença que julgou improcedentes embargos a execução fiscal. Recebimento no efeito devolutivo. Inocorrência de motivos excepcionais. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal de origem concluiu que a apelação interposta de sentença que julgar os embargos à execução improcedentes será recebida, tão somente, no efeito devolutivo, conforme previsto no CPC, art. 520. 2 - «A pretendida inversão do julgado para conceder-se o efeito suspensivo ao apelo, demandaria, necessariamente, o reexame do suporte fático probatório, tarefa inadmissível no âmbito do especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ» (AgRg no Ag 1.386.613/RS, Rel.

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