(DOC. VP 210.8230.5392.9747)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto. 2 - A irresignação da parte embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote