(DOC. VP 210.8230.5167.1284)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. FGTS. Redirecionamento ao sócio gerente. Inaplicabilidade. Súmula 353/STJ. Natureza jurídica não-tributária das contribuições ao FGTS. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que as contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, razão porque não se aplica o CTN às execuções fiscais destinadas à cobrança dessas contribuições, inclusive, no tocante ao redirecionamento ao sócio-gerente ou diretor da sociedade devedora. 2 - A jurisprudência do STJ, a respeito do tema, encontra-se pacificada na Súmula 353/STJ: «As disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS". 3 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote