(DOC. VP 210.8200.9994.0251)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão não configuradas. Matéria suficientemente decidida. Prequestionamento para viabilizar interposição de recurso extraordinário. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. 2 - A real pretensão do Embargante é a alteração do julgado, em face do mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo certo que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da presente via dos declaratórios. 3 - É vedada a oposição de embargos de declaração com o único propósito de

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