(DOC. VP 210.8200.9991.6904)

STJ. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil. Dois recursos especiais interpostos pela mesma parte. Conhece-se do apelo especial apresentado contra o acórdão em embargos infringentes. Deixa-se de conhecer do outro recurso especial. Aplicação do princípio da unicidade. Preclusão da questão da inadequação dos embargos opostos já na vigência da Lei 10.352/2001. Mérito. Publicação de fotografia em revista. Ausência de autorização. Valor do dano moral fixado nas instâncias ordinárias. Razoabilidade e proporcionalidade. Indevida utilização do salário mínimo como indexador. Recurso especial parcialmente provido para afastar a indexação.

1 - Os embargos infringentes não eram cabíveis, porquanto, no julgamento da apelação, não houve reforma da sentença no tópico em que ocorrera a divergência de entendimento. Portanto, não foram observados os requisitos exigidos pelo CPC, art. 530, com a redação dada pela Lei 10.352/2001. 2 - O não cabimento dos infringentes, a princípio, acarretaria a não interrupção do prazo para o recurso especial, o que ensejaria sua intempestividade. No entanto, a despeito da inadequação d

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