(DOC. VP 210.8200.9985.0438)

STJ. Processual civil. Administrativo. Conversão dos salários pela urv. Reestruturação de cargos. Lei delegada estadual 43/2000. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Verificação da divergência jurisprudencial. Impossibilidade. Interpretação de Lei local.

1 - Embora os recorrentes aleguem violação de matéria infraconstitucional, segundo se apreende dos fundamentos do acórdão recorrido a matéria foi examinada à luz da aplicação da Lei Delegada Estadual 43/2000. Assim, o tema foi resolvido no âmbito local, afastando a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde das questões postas no recurso especial. Incidindo ao caso a Súmula 280/STF. 2 - Impossível verificar a divergência jurisprudencial, já que o acórdão rec

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