(DOC. VP 210.8200.9948.6651)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido a sucumbência mínima do agravado e condenado o Estado do Amapá ao pagamento dos honorários advocatícios, com base na documentação juntada aos autos, não há como esta Corte rever os valores fixados, a fim de concluir pela existência de sucumbência recíproca, sem revisão do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Ausente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, cabível a incidência d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote