(DOC. VP 210.8200.9947.9180)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto simples. Par de chinelos avaliado em R$ 6,99. Bem recuperado. Princípio da insignificância. Incidência. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância.

1 - De acordo com entendimento predominante da Sexta Turma deste STJ, as circunstâncias de caráter eminentemente pessoal, tais como reincidência e maus antecedentes, não interferem no reconhecimento do princípio da insignificância. 2 - Aplicação do princípio da insignificância na hipótese de subtração, em estabelecimento comercial, de um par de chinelos (avaliado em R$ 6,99) que foi recuperado, considerados a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamen

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