(DOC. VP 210.8200.9936.2151)

STJ. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Inviabilidade. Caráter protelatório. Multa.

1 - Cuida-se, originariamente, de Ação de obrigação de fazer que visa à obtenção de medicamento em favor da embargada. 2 - No STJ, a pretensão do município foi afastada em decisão monocrática, confirmada em Agravo Regimental, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º do CPC. 3 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. O inconformismo do embargante busca emp

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