(DOC. VP 210.8200.9923.4405)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO E PORTE DE ARMA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COM BASE EM DADOS CONCRETOS DOS AUTOS. AUMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE. 3. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

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