(DOC. VP 210.8200.9918.3165)

STJ. Tributário. Contribuições. Sistema «s". Sesc e sebrae. Sujeição passiva. Acórdão recorrido. Fundamentos de ordem legal e constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter a declaração de não sujeição à cobrança das contribuições ao Sebrae e ao Sesc e o reconhecimento do direito à compensação dos valores já recolhidos. 2 - O acórdão recorrido, ao confirmar a sentença de improcedência, assentou fundamentos de ordem estritamente legal e constitucional, destacando-se a seguinte passagem: «A determinação do sujeito passivo está fundada no princípio da solidari

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