(DOC. VP 210.8200.9905.9384)

STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Auxílio-acidente. Majoração do benefício, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, na redação da Lei 9.032/95. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada, pelo Supremo Tribunal Federal. Re 613.033/SP. Acórdão dissonante do entendimento firmado pelo STF. Exercício do juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração, prevista na Lei 9.032/95, aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. Recurso especial improvido.

I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 613.033/SP, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido da inaplicabilidade da majoração, prevista na Lei 9.032/95, aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. II - Em consonância com o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC, reaprecia-se a matéria, no presente feit

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