(DOC. VP 210.8200.9904.5480)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - Hipótese em que o acórdão embargado, seguindo a firme jurisprudência do STJ, reconheceu que: a) o requerimento administrativo suspende o lapso prescricional, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 4º, reiniciando-se a contagem do prazo na data da negativa do pedid
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