(DOC. VP 210.8200.9903.2230)

STJ. Habeas corpus. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Réu reincidente em crime doloso. Habeas corpus denegado.

1 - «Embora a reincidência genérica não tenha o condão de, por si só, impedir a benesse pleiteada, faz-se necessário que se evidenciem, no caso concreto, os demais requisitos elencados no dispositivo legal» (HC 126.174/MS, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 28/08/2009). 2 - Na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se apresenta socialmente recomendável, uma vez que o Paciente, embora não seja reincidente específico, foi ante

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