(DOC. VP 210.8200.9899.1697)

STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Trânsito em julgado da decisão posterior à Lei 9.266/96, que teria promovido reestruturação da carreira. Embargos à execução. Limitação do reajuste. Dezembro de 2001.

1 - A teor da orientação firmada pelo STJ, o termo final do pagamento dos valores devidos em decorrência do reajuste de 3,17% é a data da reestruturação da carreira, ex vi do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. 2 - A Medida Provisória 2.225-45, de 4/9/2001, constitui-se causa modificativa da obrigação superveniente à sentença e oponível em sede de embargos à execução, nos moldes do, VI do art. 741 da Lei Adjetiva Civil. 3 - No caso, a Lei 9.266/96, que reestruturou a carre

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