(DOC. VP 210.8200.9877.6427)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - Esta Corte firmou orientação de que o simples ajuizamento de ação objetivando a discussão do débito não obsta o direito de o credor inscrever o nome do devedor em cadastros restritivos de crédito: «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em anteci

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