(DOC. VP 210.8200.9876.3889)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Imputação de pagamento. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. 2 - Esta Corte tem entendimento de que a regra de imputação de pagamento prevista no art. 354 do CC não deve incidir nas dívidas da Fazenda Pública, salvo nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para pagamento de valor que, devido à existência de erro material na primeira conta, não foi

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