(DOC. VP 210.8200.9858.7843)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Ilegalidade manifesta decorrente da ausência de fundamentação do acórdão impugnado.

1 - Viola os princípios da fundamentação das decisões judiciais e do duplo grau de jurisdição o acórdão que, negando provimento ao recurso de apelação, limita-se a ratificar a sentença condenatória e a adotar as razões do parecer ministerial. 2 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para anular o acórdão relativo ao Processo 993.05.034525-4 e determinar novo julgamento do recurso de apelação interposto pelo paciente.

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