(DOC. VP 210.8200.9857.2728)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Revolvimento fático probatório. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Eventual defasagem remuneratória dos servidores públicos, decorrentes da conversão da moeda, deve ser apurada em liquidação de sentença. 2 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ), óbice também aplicável quanto à análise de teses recursais dependentes do exame de legislação local (Súmula 280/STF). 3 - Agravo interno desprovido.

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