(DOC. VP 210.8200.9855.9188)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Imputação de pagamento. Incidência do CCB, art. 354. Inaplicabilidade em débitos da Fazenda Pública. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. 2 - Esta Corte tem entendimento de que a regra de imputação de pagamento prevista no art. 354 do CC não deve incidir nas dívidas da Fazenda Pública, salvo nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para pagamento de valor que, devido à existência de erro material na primeira conta, não foi

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