(DOC. VP 210.8200.9852.5875)

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Redimensionamento da pena-base. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento dos requisitos.

1 - O exame da insurgência, exacerbação da pena-base, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2 - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, não preenchimento dos requisitos. 3 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 4 - Agravo regimental a que se nega prov

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