(DOC. VP 210.8200.9851.6270)

STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade. Prequestionamento. Inexistência. Comando normativo. Ausência.

1 - Não obstante o recorrente tenha indicado violação a diversos dispositivos da legislação federal, observa-se que a controvérsia posta nos autos foi decidida pela Corte Regional com enfoque eminentemente constitucional (princípio da anterioridade, princípio da segurança jurídica e ausência de direito adquirido a regime jurídico), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 2 - Não enfrentada no julgado impu

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