(DOC. VP 210.8200.9849.7141)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material norelatório. Adequação à controvérsia. Necessidade. Súmulas nos 182 do STJ e 283 do Supremo Tribunal Federal. Incidência. Afastamento. Reajuste de 42,72%. Execução nos limites do título judicial.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis na hipótese de existirem, no julgado, os vícios a que se referem os incs. I e II do CPC, art. 535, bem como erro material. 2 - Hipótese na qual o relatório do agravo regimental deve ser retificado, para adequar-se à controvérsia posta nos autos. 3 - Nova leitura do regimental impõe o afastamento dos óbices anteriormente levantados ao conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF). 4 - A sentença exequenda condenou a Uniã

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