(DOC. VP 210.8200.9845.3191)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria. Anulação. Ato complexo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF» (AgRg no REsp 1.038.704/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Tur

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