(DOC. VP 210.8200.9841.3275)

STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Novo plano de cargos e carreiras. Reposicionamento. Lei estadual no 12.582, de 1996. Extensão aos aposentados. Impossibilidade.

1 - O servidor público tem tão-somente o direito à manutenção do seu quantum remuneratório, não havendo que se falar na preservação dos critérios legais com base nos quais o valor foi estabelecido. Não há direito adquirido a regime de remuneração, resguardada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 2 - O posicionamento de servidores ativos em outro nível da carreira não se estende aos aposentados. Precedente: RE 517630 AgR, Relator: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, ju

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