(DOC. VP 210.8200.9829.8145)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. IPTU. Requisitos para exigibilidade do tributo. Enquadramento legal do imóvel. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - O acórdão recorrido consignou «que restaram presentes os requisitos para a exigibilidade do aludido tributo, ainda que não verificadas as melhorias (uma vez que estas eram dever dos apelantes e não da municipalidade), bem assim pelo enquadramento leg

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